Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em uma Câmara Municipal, após aprovação em concurso, está em período de estágio probatório e busca entender as implicações de suas ações no exercício da função. Ele tem dúvidas sobre como suas condutas podem ser avaliadas e quais as consequências de eventuais desvios. Considerando o regime jurídico a que está submetido e as normas que regem a atuação dos servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilização do servidor público.

(a)

A responsabilidade do servidor público se restringe à esfera administrativa, sendo isolada das esferas cível e penal, o que significa que uma penalidade administrativa não pode ter reflexos em outras instâncias.

(b)

O servidor público responde apenas por dolo, sendo que a culpa ou a negligência no exercício de suas funções não geram qualquer tipo de responsabilização administrativa, civil ou penal.

(c)

A responsabilidade do servidor público pode ser apurada em três esferas distintas: administrativa, civil e penal, sendo que a absolvição em uma esfera não impede a responsabilização nas demais, exceto quando a absolvição se der por inexistência do fato ou negativa de autoria.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor público é apurada exclusivamente com base na Lei nº 8.112/90, independentemente do ente federativo ao qual esteja vinculado, pois esta lei é de aplicação universal para todos os servidores públicos do Brasil.

(e)

O estágio probatório visa apenas avaliar a capacidade técnica do servidor, não abrangendo sua conduta ética ou o cumprimento de deveres, de modo que desvios de conduta nesse período não geram responsabilidade disciplinar.