Questões de Concurso

A servidora Ana, ocupante do cargo de analista legislativo na Câmara Municipal de Aurora, foi promovida por merecimento após cinco anos de efetivo exercício. Ao verificar seu contracheque, notou que sua remuneração não foi reajustada conforme o previsto no estatuto dos servidores, que garante progressão funcional a cada três anos. Ana decide buscar orientação sobre seus direitos e as responsabilidades da administração pública nesse caso.

(a)

A progressão funcional é um direito do servidor público, mas sua efetivação depende da disponibilidade orçamentária, podendo ser adiada indefinidamente pela administração.

(b)

O servidor público tem direito à progressão funcional por merecimento ou antiguidade, conforme estabelecido em lei, e a administração tem o dever de implementar tais progressões nos prazos legais, sob pena de responsabilidade.

(c)

A progressão funcional é uma liberalidade da administração pública, não configurando um direito adquirido do servidor, sendo concedida apenas em caráter excepcional.

(d)

O direito à progressão funcional só é garantido a servidores comissionados, não se aplicando aos ocupantes de cargos efetivos, como Ana.

(e)

Ana deveria ter solicitado a progressão por meio de um processo judicial, pois a administração não tem o dever de realizar a atualização automática da remuneração.