Questões de Concurso

O município de Rio Claro enfrenta uma crise hídrica e, para garantir o abastecimento, o prefeito editou um decreto autorizando a contratação emergencial de uma empresa especializada para realizar a perfuração de poços artesianos. A empresa contratada, que não possuía licença ambiental prévia, iniciou os trabalhos sem a devida autorização dos órgãos competentes, alegando urgência. A Procuradoria Municipal foi consultada sobre a legalidade do ato e a responsabilidade dos envolvidos.

(a)

A contratação emergencial dispensa qualquer tipo de licença ou autorização, pois a necessidade pública se sobrepõe às exigências legais.

(b)

A administração pública pode contratar diretamente empresas que prestem serviços de utilidade pública, mesmo sem licitação, desde que haja decreto autorizativo, e a empresa não precisa de licença ambiental para atuar em emergências.

(c)

A contratação emergencial, embora possa dispensar licitação em casos de urgência comprovada, não isenta a empresa contratada do cumprimento das normas ambientais e de outras exigências legais aplicáveis à atividade.

(d)

O decreto de emergência permite que a administração pública ignore a legislação ambiental, focando apenas na solução imediata do problema.

(e)

A responsabilidade pela obtenção da licença ambiental é exclusivamente do município, que pode delegá-la à empresa contratada sem maiores formalidades.