A Lei nº 1.117, de 7 de dezembro de 2001, estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação na Rede Pública Municipal de Ji-Paraná/RO. Este diploma legal visa organizar a estrutura remuneratória e o desenvolvimento profissional dos educadores. Considerando os objetivos dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas disposições ou princípios.