O Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná detalha as competências exclusivas do município, delineando as áreas em que este pode atuar de forma autônoma, sem interferência direta de outros entes federativos. Essas competências são cruciais para a gestão local e para a promoção do bem-estar da população. Dentre as competências listadas no referido artigo, qual das seguintes opções representa uma atribuição exclusiva do Município?