Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614678

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A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente local. Em consonância com a estrutura federativa brasileira, o município se constitui como uma esfera de governo com autonomia garantida.

(a)

A autonomia municipal abrange apenas a esfera administrativa, sendo vedada qualquer manifestação de autonomia política ou econômica, a fim de manter a centralização do poder estadual.

(b)

Os fundamentos do município, conforme a Lei Orgânica, incluem a autonomia política, econômica e administrativa, a cidadania, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

(c)

O pluralismo político é um fundamento secundário, admitindo-se restrições à participação de partidos políticos no âmbito municipal para garantir a estabilidade administrativa.

(d)

A dignidade humana, embora um princípio constitucional, não é explicitamente mencionada como fundamento da organização municipal na Lei Orgânica de Ji-Paraná.

(e)

A participação dos munícipes na vida política é limitada à eleição de representantes, não havendo espaço para outras formas de cidadania ativa previstas no texto legal.