Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614680

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405 de 2005, define o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores. A lei estabelece regras claras sobre o provimento de cargos e a progressão na carreira.

(a)

O provimento de cargo público municipal ocorre exclusivamente por meio de nomeação, sendo o concurso público uma mera formalidade sem caráter eliminatório.

(b)

A Lei nº 1.405/2005 prevê que a posse em cargo público só poderá ocorrer após a comprovação de aptidão física e mental por meio de atestado médico particular.

(c)

O estágio probatório, com duração de 3 anos, tem como objetivo avaliar o desempenho do servidor público quanto à assiduidade, disciplina e capacidade de adaptação ao serviço público.

(d)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida automaticamente após 1 ano de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho ou aprovação em estágio probatório.

(e)

A movimentação de servidores entre órgãos do Poder Executivo e Legislativo é livre e não requer qualquer tipo de regulamentação específica ou aprovação prévia.