Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614681

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O Plano Municipal de Educação (PME) de Ji-Paraná, instituído pela Lei nº 2.838 de 2015, estabelece as diretrizes e metas para a educação no município. Sua elaboração e implementação visam garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos.

(a)

O PME de Ji-Paraná tem vigência de 5 anos, focando exclusivamente no ensino superior e na formação de professores, desconsiderando as demais etapas da educação básica.

(b)

A lei que institui o PME estabelece metas claras para a universalização do acesso à educação infantil e a valorização dos profissionais da educação, além de prever a ampliação do atendimento escolar em tempo integral.

(c)

A fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas no PME é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação (MEC), sem envolvimento dos órgãos municipais.

(d)

O PME de Ji-Paraná, em sua redação original, não prevê mecanismos de participação da comunidade escolar na sua elaboração e acompanhamento.

(e)

A destinação de recursos para a educação é definida anualmente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de vinculação a metas ou estratégias estabelecidas no PME.