Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614683

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná detalha as competências municipais, incluindo aquelas exercidas de forma exclusiva. O Art. 8º é um dos mais importantes nesse sentido, pois elenca as atribuições que o município detém sem interferência direta de outros entes federativos.

(a)

O Art. 8º da Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece como competência exclusiva do Município legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência, e organizar e prestar serviços públicos locais.

(b)

As competências exclusivas do Município, conforme o Art. 8º, incluem a definição de política externa, a regulamentação do sistema financeiro nacional e a concessão de títulos de cidadania honorária.

(c)

O Art. 8º prevê que a competência exclusiva do Município abrange a legislação sobre direito penal, a organização das Forças Armadas e a emissão de moeda.

(d)

As competências exclusivas listadas no Art. 8º são a exploração de recursos minerais estratégicos, a regulamentação do tráfego aéreo e a política de imigração.

(e)

O Art. 8º da Lei Orgânica de Ji-Paraná atribui ao Município a competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial e processual, bem como para julgar causas em última instância.