Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614685

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A Lei nº 1.117, de 7 de dezembro de 2001, estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação na Rede Pública Municipal de Ji-Paraná/RO. Essa legislação é fundamental para a organização e valorização dos profissionais da educação.

(a)

A Lei nº 1.117/2001 define a estrutura do plano de carreira, os critérios para progressão funcional, a jornada de trabalho e os requisitos para a readaptação dos servidores da educação municipal de Ji-Paraná.

(b)

O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação, instituído pela Lei nº 1.117/2001, prevê a remuneração por produtividade e a livre escolha de lotação para todos os professores da rede municipal.

(c)

A Lei nº 1.117/2001 estabelece que o ingresso na carreira do magistério municipal de Ji-Paraná se dará exclusivamente por indicação política, sem a necessidade de concurso público.

(d)

Esta lei municipal trata da aposentadoria especial dos professores da rede pública de Ji-Paraná, garantindo a aposentadoria compulsória aos 50 anos de idade.

(e)

O Plano de Carreira previsto na Lei nº 1.117/2001 permite a transferência automática de servidores da educação para outros órgãos da administração municipal, sem prejuízo de seus vencimentos.