Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614687

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A Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná/RO. Este estatuto estabelece normas gerais sobre direitos, deveres, responsabilidades e outras relações de trabalho dos servidores municipais.

(a)

A Lei nº 1.405/2005 define que o provimento dos cargos públicos municipais de Ji-Paraná ocorrerá por nomeação e exoneração, sendo vedada a realização de concurso público.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Ji-Paraná, Lei nº 1.405/2005, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

(c)

Conforme a Lei nº 1.405/2005, são formas de provimento em cargo público a nomeação para provimento em caráter efetivo e a nomeação para provimento em comissão, além de outras formas previstas em lei.

(d)

A Lei nº 1.405/2005 prevê que as licenças para tratamento de interesse particular poderão ter duração indeterminada, a critério do servidor, sem necessidade de aprovação superior.

(e)

O Estatuto dos Servidores de Ji-Paraná, Lei nº 1.405/2005, permite que o servidor público acumule, sem restrições, cargos em comissão em diferentes esferas de governo.