Questões de Concurso

A Lei nº 11.350/2006 estabelece diretrizes importantes para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Em um município de Rondônia, um gestor de saúde está revisando as atribuições de sua equipe. Ele precisa garantir que as ações estejam em conformidade com o que preconiza a legislação.

(a)

A lei determina que ACS e ACE atuem exclusivamente em atividades de saneamento básico e controle de vetores, sendo vedada sua participação em ações de educação em saúde.

(b)

A Lei nº 11.350/2006 regulamenta a profissão, definindo que os ACS e ACE devem ser vinculados ao SUS, integrados às equipes de saúde da família, e estabelece suas competências, incluindo a atuação em atividades de prevenção e promoção da saúde.

(c)

A legislação prevê que os ACS e ACE são responsáveis apenas pelo cadastramento de famílias e pela coleta de dados, sem envolvimento direto nas ações de cuidado ou acompanhamento de pacientes.

(d)

De acordo com a lei, os ACS e ACE podem ser contratados de forma autônoma pelos municípios, sem necessidade de vínculo com o SUS ou integração às equipes de saúde da família.

(e)

A Lei nº 11.350/2006 permite que ACS e ACE exerçam suas funções em qualquer área, sem a necessidade de delimitação territorial específica, e autoriza a terceirização de suas atividades para empresas privadas.