Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614698

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A educação é um direito fundamental e um dever do Estado, e sua organização e financiamento são pautados por planos e leis específicas. Em Ji-Paraná, a Lei nº 2.838, de 3 de julho de 2015, instituiu o Plano Municipal de Educação (PME), estabelecendo metas e estratégias para o desenvolvimento educacional do município em um período determinado.

(a)

O PME de Ji-Paraná, instituído pela Lei nº 2.838/2015, tem como principal objetivo a expansão do ensino superior público e gratuito, com foco na formação de professores.

(b)

A Lei nº 2.838/2015 estabelece que o PME de Ji-Paraná terá vigência de 5 anos, devendo ser revisado anualmente para adequação às novas diretrizes federais.

(c)

Uma das metas centrais do PME de Ji-Paraná, conforme a Lei nº 2.838/2015, é garantir o acesso e a permanência de crianças e jovens na educação básica, com qualidade e equidade.

(d)

A referida lei determina que a gestão do PME será exclusivamente responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, sem a participação de conselhos ou da sociedade civil.

(e)

O Plano Municipal de Educação de Ji-Paraná, instituído pela Lei nº 2.838/2015, prevê a extinção gradual das escolas públicas municipais, incentivando a oferta privada de ensino.