A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assim como a Constituição Federal, estabelece os fundamentos que norteiam a organização e a atuação do poder público local. Estes princípios são essenciais para a compreensão da identidade e dos objetivos do município. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos, um deles se refere à participação ativa dos cidadãos na vida política e social.