Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614701

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O Município de Ji-Paraná, como ente federativo autônomo, possui competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica estabelece as bases da organização municipal e as atribuições dos seus poderes. Considerando as competências municipais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição exclusiva do município.

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro, em cooperação com a União e o Estado.

(b)

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse local, com caráter essencial.

(c)

Instituir e manter serviço de radiodifusão educativa, com autorização e supervisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

(d)

Promover a segurança pública e a ordem social em todo o território municipal, com exclusividade sobre a polícia ostensiva.

(e)

Executar a política nacional de meio ambiente, fiscalizando e licenciando atividades de impacto interestadual.