Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614702

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A Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, estabelece as normas gerais que regem a relação entre o servidor e a administração pública. Um dos aspectos cruciais abordados é a forma como o servidor ingressa no quadro municipal, garantindo a isonomia e a eficiência na seleção.

(a)

A nomeação para cargos públicos municipais será feita por indicação do Prefeito Municipal, após aprovação em teste de aptidão física e mental.

(b)

O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(c)

O concurso público para provimento de cargos municipais poderá ser dispensado em casos de excepcional interesse público, a critério do Secretário Municipal de Administração.

(d)

A posse em cargo público municipal só será efetivada após a comprovação de residência no município por, no mínimo, dois anos consecutivos.

(e)

Será admitido o ingresso de servidor público municipal por meio de indicação política, desde que o indicado possua notório saber na área de atuação.