Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614703

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O planejamento urbano e a organização do espaço municipal são competências cruciais atribuídas ao Município pela sua Lei Orgânica. Tais atribuições visam garantir o desenvolvimento ordenado e a qualidade de vida dos cidadãos, definindo regras claras para a ocupação e o uso do solo.

(a)

A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece a competência exclusiva do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o ordenamento territorial e o parcelamento do solo urbano.

(b)

A competência exclusiva do Município de Ji-Paraná, conforme a Lei Orgânica, abrange a organização do sistema judiciário local e a definição de políticas de segurança pública.

(c)

O ordenamento territorial e o parcelamento do solo urbano são competências exclusivas do Estado de Rondônia, com o Município atuando apenas de forma suplementar, segundo a Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica de Ji-Paraná determina que a competência para o ordenamento territorial e o parcelamento do solo urbano é comum entre o Município, o Estado e a União, sem exclusividade.

(e)

O Município de Ji-Paraná possui competência suplementar para legislar sobre o ordenamento territorial, devendo apenas seguir as diretrizes federais e estaduais, conforme a Lei Orgânica.