A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, em consonância com os princípios federativos e a autonomia municipal, estabelece os alicerces para a organização e o funcionamento do governo local. Dentre seus dispositivos fundamentais, destaca-se a definição dos pilares que sustentam a estrutura política e social do município, refletindo, em nível local, os valores que regem a República Federativa do Brasil.