Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614713

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A Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, aborda diversos aspectos da relação entre o servidor e a administração pública. Sobre as licenças e afastamentos previstos no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O servidor poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo determinado, a critério da administração.

(b)

É assegurada a licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

(c)

O servidor poderá se licenciar, com remuneração, para participar de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, desde que autorizado pelo órgão competente.

(d)

A licença para tratamento de saúde, a princípio, é concedida mediante inspeção médica oficial.

(e)

O servidor poderá obter licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado no interesse do serviço público para outro ponto do território nacional ou para o exterior.