Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614714

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A estrutura administrativa do Município de Ji-Paraná é composta por Poderes independentes e harmônicos entre si. A Lei Orgânica municipal detalha a organização desses poderes, definindo suas atribuições e limites. Sobre os Poderes Municipais, é correto afirmar que:

(a)

O Município de Ji-Paraná possui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com atribuições definidas em lei.

(b)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, enquanto o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e seus secretários.

(c)

É permitida a delegação de atribuições entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, desde que formalizada por decreto.

(d)

Um cidadão investido em um Poder pode exercer o outro, desde que não haja conflito de interesses direto.

(e)

O Poder Judiciário municipal tem autonomia para julgar as causas de interesse local, independentemente da esfera estadual.