Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614716

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei nº 1.405 de 2005, estabelece o regime jurídico ao qual os servidores municipais estão submetidos. Considerando os aspectos de provimento de cargos e o concurso público, assinale a alternativa correta.

(a)

O provimento de cargos públicos em comissão dar-se-á por livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público.

(b)

O concurso público para provimento de cargos efetivos poderá ser dispensado em casos excepcionais, mediante aprovação do Poder Legislativo.

(c)

A posse em cargo público ocorrerá após a aprovação em concurso público, a nomeação e a apresentação de todos os documentos comprobatórios de habilitação.

(d)

O estágio probatório tem a duração de 2 (dois) anos e visa à avaliação do desempenho do servidor para fins de estabilidade.

(e)

A nomeação para cargo em comissão exige, obrigatoriamente, que o servidor já tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo.