Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614725

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A Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, definindo o regime jurídico ao qual estão submetidos. A legislação aborda diversos aspectos da relação entre o servidor e o ente público, desde o provimento dos cargos até a movimentação e licenças.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Ji-Paraná prevê que a nomeação para cargos em comissão será feita exclusivamente por meio de concurso público, garantindo a igualdade de acesso.

(b)

A posse em cargo público municipal ocorrerá no prazo de 30 dias a contar da publicação oficial da nomeação, podendo ser prorrogada a critério do servidor.

(c)

O estágio probatório, com duração de 24 meses, visa à avaliação do desempenho do servidor público municipal para fins de aquisição de estabilidade.

(d)

A vacância do cargo público ocorrerá apenas por exoneração a pedido do servidor, sendo vedada a vacância por demissão ou outras formas previstas em lei.

(e)

O Estatuto detalha as hipóteses de licença para tratamento de assuntos particulares, que podem ser concedidas a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço público.