Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614726

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A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as competências do município, que podem ser exercidas isoladamente ou em comum com a União e o Estado. Dentre essas competências, algumas são exclusivas do município, refletindo sua autonomia e a natureza dos assuntos de interesse local.

(a)

A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é exclusiva do município, assim como a instituição e arrecadação de tributos federais e estaduais em seu território.

(b)

O ordenamento territorial urbano e a exigência de aproveitamento do solo não utilizado são competências exclusivas do município, enquanto a prestação de serviços públicos locais pode ser delegada ao Estado.

(c)

Compete exclusivamente ao município suplementar a legislação federal e estadual, bem como participar dos resultados da exploração de petróleo e gás natural em seu território.

(d)

A organização e prestação de serviços públicos locais, como o transporte coletivo, e a instituição de tributos de sua competência são exemplos de competências exclusivas municipais.

(e)

A Lei Orgânica prevê que a criação de distritos é uma competência exclusiva do município, sem a necessidade de observância da legislação estadual ou consulta popular.