Concurso:
MP
O Município de Ji-Paraná, como ente federativo local, possui autonomia garantida pela Constituição Federal e detalhada em sua Lei Orgânica. Dentre os princípios fundamentais que regem a organização do município, destacam-se a autonomia política, a cidadania e a dignidade humana. Contudo, a Lei Orgânica também estabelece os poderes municipais e seus objetivos primordiais.