Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614733

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Um novo servidor público municipal em Ji-Paraná está sendo empossado e precisa conhecer as diretrizes fundamentais que regem a organização do município e os direitos e deveres dos cidadãos. Ele busca entender a base legal que estabelece os princípios e a estrutura do governo local.

(a)

O Código de Posturas do Município, que detalha as normas de convivência urbana e o uso do espaço público.

(b)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal, que estabelece os princípios e objetivos da educação no âmbito municipal.

(c)

O Plano Diretor de Ji-Paraná, que orienta o desenvolvimento urbano e o uso do solo no município.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, que define a estrutura administrativa, as competências dos poderes e os direitos fundamentais.

(e)

O Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece as normas de funcionamento do Poder Legislativo municipal.