Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal / História, Geografia e Cultura de JI - Paraná

FC614734

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Uma professora recém-contratada pela rede municipal de ensino de Ji-Paraná precisa entender seus direitos, deveres e a estrutura de progressão na carreira. Ela busca informações sobre como seu salário é definido, as possibilidades de ascensão profissional e as regras que regem seu vínculo com o serviço público educacional.

(a)

A Lei nº 1.117/2001 estabelece que a remuneração dos professores é fixada por hora-aula, sem previsão de progressão na carreira, e os direitos são limitados ao período de contrato.

(b)

O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação (Lei nº 1.117/2001) define os critérios para progressão funcional, a estrutura salarial baseada em níveis e referências, e os direitos e deveres específicos da categoria.

(c)

A Lei nº 1.117/2001 prevê que os salários dos professores são reajustados anualmente por decreto do prefeito, sem vinculação a cargos ou carreira, e os direitos são os mesmos de qualquer servidor público.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos Gerais (Lei nº 1.405/2005) é a única norma aplicável à carreira dos professores, não havendo lei específica para a educação.

(e)

A Lei nº 1.117/2001 garante aos professores a liberdade de escolha de seu salário, desde que justificado por mérito, e a progressão é automática a cada dois anos de serviço.