Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC614768

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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

(b)

O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

(c)

O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

(d)

A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

(e)

O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.