Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC614769

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Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

(a)

Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.

(b)

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.

(c)

A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.

(d)

A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.

(e)

Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.