Questões de Concurso

No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.

(a)

É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multas por infrações de trânsito.

(b)

É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público-privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.

(c)

É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.

(d)

É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.

(e)

É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativa estadual no caso de crime de responsabilidade.