Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

FC614805

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Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

(a)

A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

(b)

A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

(c)

A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

(d)

A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

(e)

Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.