Questões de Concurso

A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.

(a)

Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.

(b)

O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.

(c)

A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.

(d)

O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

(e)

Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.