Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614849

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Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública.

(a)

Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários entre um cargo de professor e outro de qualquer natureza.

(b)

O servidor público titular de cargo efetivo readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental terá alteração na remuneração conforme o novo cargo ocupado.

(c)

Extinto o cargo ocupado ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, mantendo sua remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(d)

A previsão do teto salarial do subsídio de ministro do STF aplica-se também a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a suas subsidiárias.

(e)

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo terá como índice 1/35 da remuneração por ano de percepção da vantagem.