Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614850

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Acerca da organização dos Poderes do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O presidente da República somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável ou por determinação do STF.

(b)

O presidente da República pode denunciar tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, independentemente da aprovação da referida denúncia pelo Congresso Nacional.

(c)

Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos deve ser realizada pelo Congresso Nacional trinta dias depois da última vaga.

(d)

Tendo em vista o princípio democrático de igualdade de votos, o STF julgou inconstitucional a previsão de número mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação.

(e)

Se o deputado federal ou senador da República extrapolar os limites da sua imunidade material parlamentar, haverá responsabilização do Estado, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.