Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614852

notificar erro

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

(b)

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente, e realiza a atividade de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.

(c)

O Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público será o representante do Ministério Público Federal naquele órgão.

(d)

As carreiras da advocacia pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

(e)

Os defensores públicos, caso autorizados por lei estadual, podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.