Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

(a)

Não se admite o controle de constitucionalidade de lei municipal em sede de ADPF.

(b)

A ADPF só é cabível se o autor demonstrar o esgotamento das instâncias ordinárias no controle difuso.

(c)

Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

(d)

A ADPF é instrumento adequado para o controle direto de leis estaduais em face das constituições estaduais, no STF.

(e)

O parâmetro de controle na ADPF são as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988.