Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614856

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A respeito do estado de sítio e do estado de defesa, assinale a opção correta.

(a)

A suspensão de direitos no estado de sítio decretado em razão de resposta a agressão armada estrangeira é ilimitada.

(b)

O decreto de estado de defesa pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos causados, desde que comprovado o dolo do agente público.

(c)

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, podem sustar os efeitos do decreto de estado de defesa.

(d)

O presidente da República está dispensado de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional quando a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio decorrer de calamidade natural.

(e)

Na vigência de estado de sítio para reprimir comoção grave de repercussão nacional, o poder público pode impor às pessoas a obrigação de permanência em localidade determinada.