Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614857

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No que concerne à organização da segurança pública e das forças armadas, assinale a opção correta com base no disposto na Constituição Federal de 1988.

(a)

Dada a laicidade do Estado, os eclesiásticos estão sujeitos ao serviço militar obrigatório em tempo de paz.

(b)

Os municípios têm competência concorrente para legislar sobre o funcionamento das polícias civis e militares na municipalidade.

(c)

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, assim como as polícias civis e penais estaduais, ao governador do respectivo estado.

(d)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

(e)

As guardas municipais possuem competência para exercer atividades de polícia judiciária e investigação criminal em crimes contra o patrimônio municipal.