Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC614875

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária

(a)

recíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.

(b)

aplica-se a bens de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejam temporariamente ociosos.

(c)

não contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.

(d)

recíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis, razão por que não será possível a cobrança do IPTU de imóvel pertencente a determinado estado da Federação, ainda que ele esteja arrendado a particular.

(e)

das entidades religiosas não contempla os tributos incidentes na aquisição e importação de bens e serviços por elas realizadas, considerada sua posição de contribuintes de fato nessas situações.