Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC614901

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A respeito das espécies e classes de ações, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976, é correto afirmar que

(a)

o estatuto poderá restringir o direito, em relação às ações preferenciais, de participação nos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas.

(b)

estas se classificam em ordinárias, preferenciais ou nominativas, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares.

(c)

as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas no caso de conversibilidade em ações preferenciais.

(d)

as vantagens de ações ordinárias podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

(e)

a companhia aberta poderá manter mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural.