Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC614905

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A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores.

(a)

No juizado especial da fazenda pública, as pessoas jurídicas de direito público terão prazo em dobro para recorrer, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

(b)

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado no âmbito dos juizados especiais federais, desde que o objetivo seja o controle da competência absoluta do juízo.

(c)

Não se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública as causas sobre bens imóveis dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

(d)

Nas causas de que trata a Lei n.º 12.153/2009, deverá haver reexame necessário.

(e)

Não é admissível alegação de inexigibilidade de título judicial, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, de sentença transitada em julgado proferida no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública quando fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte.