Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

FC614925

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Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.

(a)

No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.

(b)

É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

(c)

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.

(d)

Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.

(e)

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.