Um servidor público municipal, ao analisar a documentação referente à execução orçamentária do ano anterior, deparou-se com a necessidade de verificar a correta aplicação da Lei nº 4.320/1964. Essa legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma exigência fundamental para a gestão financeira pública.