Questões de Concurso

Um profissional de enfermagem em Santos (SP) está revisando a legislação que rege seu exercício profissional. É fundamental que ele conheça as leis que estabelecem as diretrizes e normas para a atuação da enfermagem no Brasil, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população e a segurança dos pacientes. A formação e o desenvolvimento de recursos humanos para a saúde, incluindo a capacitação contínua, são aspectos cruciais abordados por essas normativas.

(a)

A Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e seu Decreto nº 94.406/1987, que a regulamenta, estabelecem as atribuições dos diferentes níveis de profissionais de enfermagem e a necessidade de registro no conselho regional.

(b)

A Lei nº 8.080/1990, em seu capítulo sobre recursos humanos, determina a organização de um sistema de informação sobre profissionais de saúde, a elaboração de programas de aperfeiçoamento e a possibilidade de acumular cargos em estabelecimentos distintos do SUS, visando a otimização da força de trabalho.

(c)

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº 564/2017, estabelece os deveres e direitos dos enfermeiros, técnicos e auxiliares, bem como as infrações e penalidades aplicáveis, garantindo a conduta ética na prática profissional.

(d)

A Lei nº 8.142/1990, ao tratar da participação da comunidade na gestão do SUS, indiretamente influencia o exercício profissional ao definir diretrizes para o controle social e a fiscalização dos serviços de saúde, impactando a atuação dos enfermeiros.

(e)

A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é a principal norma que rege o exercício profissional de enfermagem, definindo as competências e responsabilidades dos enfermeiros em hospitais e clínicas.