Questões de Concurso

Um cidadão, ao solicitar a emissão de um alvará de construção para sua residência em Maceió (AL), foi informado pelo servidor responsável que o pedido não poderia ser processado devido a uma exigência não prevista em lei, mas que era costumeira na repartição. O cidadão, sentindo-se prejudicado, busca entender os fundamentos legais que regem a atuação administrativa.

(a)

O ato administrativo é discricionário, permitindo ao servidor criar exigências não previstas em lei para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade.

(b)

A exigência não prevista em lei, mesmo que costumeira, configura um vício de legalidade no ato administrativo, podendo levar à sua anulação, pois a Administração Pública deve pautar-se estritamente pelo que a lei permite.

(c)

O costume administrativo, por ser uma prática reiterada, tem força de lei, e, portanto, a exigência feita pelo servidor é válida.

(d)

O servidor agiu corretamente ao impor uma exigência adicional, pois o princípio da conveniência administrativa autoriza a criação de normas internas para otimizar os serviços públicos.

(e)

A exigência, por ser um costume da repartição, deve ser cumprida pelo cidadão, a menos que ele consiga provar que a prática é ilegal.