Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Maceió questiona a divisão administrativa do estado de Alagoas e a forma como os municípios são organizados e recebem suas competências. Eles buscam entender os princípios que regem a organização do Estado brasileiro e a relação entre a União, os Estados e os Municípios.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a União é a única entidade federativa com autonomia política e administrativa, sendo os Estados e Municípios meras divisões geográficas sem poder de decisão.

(b)

A autonomia dos entes federativos, incluindo a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, garantido pela Constituição.

(c)

Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar suas próprias leis nessas áreas, independentemente da legislação federal.

(d)

A organização do Estado brasileiro é centralizada, com todas as decisões importantes sendo tomadas pela União, que depois as repassa aos Estados e Municípios para mera execução.

(e)

Os Estados possuem soberania, o que lhes confere o poder de se separar da federação brasileira a qualquer momento, caso considerem seus interesses contrariados pela União.