Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Guaratinguetá (SP)

FC615189

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O Estatuto dos Vereadores, previsto na Lei Orgânica de Guaratinguetá, detalha as garantias e as restrições aplicáveis aos membros do Poder Legislativo Municipal. Considerando as hipóteses de perda do mandato, de acordo com a legislação municipal, analise as situações.

(a)

Um vereador pode ter seu mandato declarado de ofício pelo Presidente da Câmara por faltar a um terço das sessões ordinárias no ano, sem necessidade de deliberação do plenário.

(b)

A perda do mandato por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar exige apenas o voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(c)

O vereador que tiver seus direitos políticos suspensos perde automaticamente o mandato, sendo essa decisão irrecorrível e de imediata efetivação pelo Presidente da Câmara.

(d)

A fixação de residência fora do município por um vereador enseja a perda do mandato, mas requer um quórum de dois terços dos membros da Câmara para sua deliberação e aprovação.

(e)

O Presidente da Câmara Municipal, em caso de empate em votação no plenário, não pode votar, devendo a matéria ser decidida pelo voto de minerva.