Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Barcarena, assim como a de outros municípios brasileiros, é um instrumento fundamental para a organização administrativa e política local, decorrente da autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal de 1988. Em relação ao processo de elaboração e aprovação da LOM, é correto afirmar que:
