Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação / Conhecimentos Específicos

FC615225

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Em uma audiência no Juizado da Infância e Juventude, um defensor público atua na defesa de um adolescente de 17 anos que cometeu um ato infracional análogo a roubo. O defensor precisa argumentar sobre a competência para aplicação da medida socioeducativa, com base na legislação vigente que protege os direitos de crianças e adolescentes.

(a)

A aplicação de qualquer medida socioeducativa, incluindo a internação, é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, que possui autonomia para decidir sobre o destino do adolescente.

(b)

A aplicação de medidas socioeducativas, por envolverem um caráter de responsabilização e exigirem um devido processo legal, é de competência exclusiva do juiz da Vara da Infância e Juventude.

(c)

O Ministério Público tem a competência exclusiva para aplicar medidas socioeducativas, sendo o juiz apenas um homologador de suas decisões.

(d)

Por se tratar de um ato infracional, a aplicação da medida socioeducativa é delegada ao Delegado de Polícia, que definirá a sanção cabível.

(e)

A competência para aplicar medidas socioeducativas é concorrente entre o juiz e o Conselho Tutelar, podendo qualquer um deles decidir sobre a sanção aplicável.