Questões de Concurso

Um servidor público de Barcarena (PA) está organizando um evento sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ele precisa garantir que a informação sobre a política nacional de proteção a esse público esteja alinhada com a legislação vigente, que estabelece direitos e diretrizes para a inclusão e o atendimento adequado.

(a)

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, define o Transtorno do Espectro Autista como uma condição de saúde que necessita de acompanhamento médico contínuo, mas não estabelece direitos específicos para as pessoas com TEA.

(b)

A Lei nº 12.764/2012 garante que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assegura o direito ao diagnóstico, tratamento e terapias na forma da lei.

(c)

A Lei nº 12.764/2012, ao tratar do TEA, foca exclusivamente na responsabilidade criminal dos indivíduos com autismo, isentando-os de qualquer tipo de sanção legal.

(d)

A legislação sobre TEA, como a Lei nº 12.764/2012, apenas reconhece a existência do transtorno, mas não prevê a criação de políticas públicas ou redes de atendimento para as pessoas com a condição.

(e)

A Lei nº 12.764/2012 determina que o tratamento para o TEA deve ser custeado integralmente pelas famílias, sem qualquer participação do poder público.