Questões de Concurso

Durante um julgamento de um crime militar em Teresina, o advogado de defesa do réu alegou que a pena aplicada ao seu cliente violava o princípio da intranscendência, argumentando que a sanção imposta extrapolava a pessoa do condenado. O Ministério Público, por sua vez, sustentou que a decisão judicial estava em conformidade com a legislação aplicável aos militares estaduais. A análise da questão envolve a interpretação do Poder Judiciário Militar no Piauí.

(a)

O princípio da intranscendência da pena, previsto na Constituição Estadual do Piauí, permite que a pena seja estendida aos familiares do condenado em caso de crime militar grave.

(b)

A Constituição Estadual do Piauí, em seu capítulo sobre a Justiça Militar, estabelece expressamente que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, garantindo a pessoalidade da sanção penal.

(c)

A Justiça Militar do Piauí possui autonomia para criar penas que ultrapassem a pessoa do condenado, visando a manutenção da disciplina castrense.

(d)

O princípio da intranscendência da pena não se aplica aos crimes militares, permitindo que a responsabilidade penal seja transferida aos sucessores do militar condenado.

(e)

A Constituição Estadual do Piauí permite que a pena de perdimento de bens de um militar condenado seja estendida aos seus filhos menores de idade, como forma de reparação ao Estado.